Os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) são veículos de investimento que permitem a aplicação coletiva em empreendimentos imobiliários, como shoppings, edifícios comerciais e residenciais. Sob o regime geral, os FIIs têm uma vantagem tributária significativa, pois seus rendimentos e ganhos de capital são isentos de Imposto de Renda para o investidor pessoa física, desde que…
O Portal Jota noticia que o CARF, em um julgamento inédito, confirmou a cobrança da Cide/Royalties em operações triangulares envolvendo licenciamento de softwares e prestação de serviços técnicos entre (a) uma multinacional estrangeira, (b) uma subsidiária brasileira dessa multinacional e (c) clientes pessoas físicas. As pessoas físicas contratavam diretamente com a multinacional estrangeira, mas o…
O CARF é amplamente reconhecido como um órgão técnico de excelência, com a propensão de distribuir a melhor justiça fiscal no Brasil. Contudo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – órgão de cúpula do CARF, que tem a missão de uniformizar a jurisprudência das câmaras baixas em matéria previdenciária – tem…
Em 19/10/2024, o Plenário do STF considerou inconstitucional (Tema 1.174) a cobrança de 25% de IRRF sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes domiciliados no exterior (leia-se, brasileiros que foram morar fora do país). Em seu lugar, deverá incidir as alíquotas da tabela progressiva (zero a 27,5%), tal como aplicada aos residentes no Brasil. Haveria…
Há uma transformação silenciosa ocorrendo no cenário tributário e as práticas ESG (Environmental, Social and Governance) estão no centro dessa revolução. Ignorar essa tendência pode custar caro, tanto em termos financeiros quanto reputacionais. As políticas tributárias estão sendo reestruturadas com foco em sustentabilidade e responsabilidade corporativa. Vejamos alguns exemplos. INCENTIVOS FISCAIS VERDES: mesmo que de…
Um breve comentário sobre a Solução de Consulta Cosit nº 267/2024. Nela, o Fisco analisou uma situação bastante comum entre as empresas que foram discutir a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins: os reflexos fiscais decorrentes da recomposição de saldo credor das contribuições. Ou seja, no final do período de apuração, o total de…
Administradores de empresas com débitos previdenciários: prontos para começar o mês de cabeça quente? Pois é, o noticiário nos conta que: (1) o CARF aprovou súmula estabelecendo que empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias por obrigações previdenciárias, independentemente de dolo ou culpa; (2) dos 3 acórdãos analisados para a proposição da súmula, apenas…
Já foi o tempo em que as empresas de um mesmo setor, ao se reunir em suas associações, discutiam e trocavam impressões sobre os impactos fiscais sobre seus negócios. Na atualidade, isso não acontece mais porque a inteligência e o planejamento tributários transformaram-se em uma vantagem competitiva. Muitas empresas possuem regras de “compliance” que proíbem…
No acórdão 9101-007.023, de 06/06/2024, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão de cúpula do CARF, abordou os reflexos tributários decorrentes de pagamentos que não foram contabilizados pela empresa. E que reflexos, viu? Uma verdadeira bola de neve. Explico. A partir da identificação de UMA irregularidade (remessas ao exterior não contabilizadas), a fiscalização firmou…
Por meio do acórdão nº 1201-006.961, de 06/09/24, o CARF julgou recentemente um caso envolvendo a tentativa de equiparação de pessoa física (PF) a pessoa jurídica (PJ) para fins tributários. O contribuinte PF havia sido autuado pela Receita Federal sob a alegação de que suas atividades de intermediação (visão do contribuinte) em operações com castanhas…
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