Em 19/10/2024, o Plenário do STF considerou inconstitucional (Tema 1.174) a cobrança de 25% de IRRF sobre aposentadorias e pensões pagas a residentes domiciliados no exterior (leia-se, brasileiros que foram morar fora do país). Em seu lugar, deverá incidir as alíquotas da tabela progressiva (zero a 27,5%), tal como aplicada aos residentes no Brasil. Haveria…
Há uma transformação silenciosa ocorrendo no cenário tributário e as práticas ESG (Environmental, Social and Governance) estão no centro dessa revolução. Ignorar essa tendência pode custar caro, tanto em termos financeiros quanto reputacionais. As políticas tributárias estão sendo reestruturadas com foco em sustentabilidade e responsabilidade corporativa. Vejamos alguns exemplos. INCENTIVOS FISCAIS VERDES: mesmo que de…
Um breve comentário sobre a Solução de Consulta Cosit nº 267/2024. Nela, o Fisco analisou uma situação bastante comum entre as empresas que foram discutir a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins: os reflexos fiscais decorrentes da recomposição de saldo credor das contribuições. Ou seja, no final do período de apuração, o total de…
Administradores de empresas com débitos previdenciários: prontos para começar o mês de cabeça quente? Pois é, o noticiário nos conta que: (1) o CARF aprovou súmula estabelecendo que empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias por obrigações previdenciárias, independentemente de dolo ou culpa; (2) dos 3 acórdãos analisados para a proposição da súmula, apenas…
Já foi o tempo em que as empresas de um mesmo setor, ao se reunir em suas associações, discutiam e trocavam impressões sobre os impactos fiscais sobre seus negócios. Na atualidade, isso não acontece mais porque a inteligência e o planejamento tributários transformaram-se em uma vantagem competitiva. Muitas empresas possuem regras de “compliance” que proíbem…
No acórdão 9101-007.023, de 06/06/2024, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão de cúpula do CARF, abordou os reflexos tributários decorrentes de pagamentos que não foram contabilizados pela empresa. E que reflexos, viu? Uma verdadeira bola de neve. Explico. A partir da identificação de UMA irregularidade (remessas ao exterior não contabilizadas), a fiscalização firmou…
Por meio do acórdão nº 1201-006.961, de 06/09/24, o CARF julgou recentemente um caso envolvendo a tentativa de equiparação de pessoa física (PF) a pessoa jurídica (PJ) para fins tributários. O contribuinte PF havia sido autuado pela Receita Federal sob a alegação de que suas atividades de intermediação (visão do contribuinte) em operações com castanhas…
O acórdão CARF nº 1301-007.408, de 14/08/24, analisou a emissão de notas conversíveis em participações societárias por empresa brasileira, adquiridas por controladoras estrangeiras do grupo, para comprar 80% do capital de outra empresa brasileira do grupo. A fiscalização questionou a artificialidade e desnecessidade das despesas com juros, alegando que não houve circulação de recursos ou…
Como fica a situação daquela empresa que ajuizou ação judicial, com a finalidade de ver reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – a chamada “tese do século” -, mas que obteve decisão judicial definitiva desfavorável, transitada em julgada? Como se sabe, no julgamento do RE 574.706/PR…
A Solução de Consulta Cosit nº 214/2024 tratou da situação em que o comprador, pessoa física, desistiu da compra de um imóvel após efetuar os pagamentos. A Receita Federal concluiu que, mesmo com a desistência, o vendedor deve pagar IRPF sobre o ganho de capital relativo às parcelas recebidas, e que a multa pela rescisão…
A tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido é um tema relevante para empresas do setor imobiliário. De acordo com a legislação vigente, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios está sujeita aos percentuais de presunção de 8% para IRPJ…
Sim, existe uma relação entre uma importação cair no canal vermelho por erro de classificação e aumentar as chances de importações futuras também serem direcionadas para esse canal. Isso ocorre porque: 1. A Receita Federal utiliza um sistema de inteligência e análise de risco para determinar quais importações serão direcionadas a cada canal de parametrização.…
As empresas não costumam dar muita bola para a burocracia das importações, até que chega uma exigência que impede o desembaraço aduaneiro ou um auto de infração salgado. A partir desse ponto, ou a empresa acata as determinações fiscais ou é obrigada a reunir um time de especialistas para defender sua posição. As recentes Soluções…
A legislação tributária federal oferece aos contribuintes a vantagem (o alento, para muitos fluxos de caixa) de compensar indébitos com débitos de tributos federais, o que é raro em outras legislações. No entanto, administrar as declarações de compensação (DComp) é complexo, exigindo conformidade com sistemas digitais, gestão de documentos, cumprimento de prazos, verificação de créditos…
Mal começou a ser aplicada, a nova legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23 e IN 2.141/23) já enfrenta seus primeiros questionamentos judiciais. A situação é bastante específica e envolve empresa optante pelo Lucro Presumido que apenas importa mercadorias de partes relacionadas no exterior para revenda no mercado brasileiro. Ela não realiza exportações. No MS…
No ac. 2301-011.267, de 07/05/2024, o CARF analisou autuação que desconsiderou os efeitos, para fins fiscais, da transferência da plataforma de investimento em imóveis, realizado por pessoa física. De uma estrutura que empregava pessoas jurídicas, o indivíduo passou a investir em imóveis por meio de fundos de investimento. A mudança ocorreu via reorganização societária. O…
No artigo anterior (link), discutimos o cenário até 31/12/2023 sobre a tributação das subvenções fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL. Agora, abordaremos as mudanças trazidas pela Lei 14.789/23, que alterou significativamente o panorama a partir de 01/01/2024. A Lei 14.789/23 trouxe mudanças substanciais no tratamento tributário das subvenções fiscais de ICMS: 1. Revogação da ficção legal:…
Em recente decisão (ac. 9101-006.891), a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão de cúpula do CARF, replicou em seus julgados o quanto decidido pelo STJ, relativamente à incidência de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A matéria abrange quaisquer mecanismos aptos a reduzir o ICMS devido pela empresa, aplicados durante a vigência da LC 160/17…
Imagina você, diretor ou gerente financeiro de uma empresa brasileira, tendo de lidar com a possibilidade de a Receita Federal cobrar tributos sobre o valor de todo e qualquer incentivo fiscal federal, estadual ou municipal usufruído pela entidade que você administra. Vale para isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquotas de…
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