Administradores de empresas com débitos previdenciários: prontos para começar o mês de cabeça quente? Pois é, o noticiário nos conta que: (1) o CARF aprovou súmula estabelecendo que empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias por obrigações previdenciárias, independentemente de dolo ou culpa; (2) dos 3 acórdãos analisados para a proposição da súmula, apenas…
Já foi o tempo em que as empresas de um mesmo setor, ao se reunir em suas associações, discutiam e trocavam impressões sobre os impactos fiscais sobre seus negócios. Na atualidade, isso não acontece mais porque a inteligência e o planejamento tributários transformaram-se em uma vantagem competitiva. Muitas empresas possuem regras de “compliance” que proíbem…
No acórdão 9101-007.023, de 06/06/2024, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão de cúpula do CARF, abordou os reflexos tributários decorrentes de pagamentos que não foram contabilizados pela empresa. E que reflexos, viu? Uma verdadeira bola de neve. Explico. A partir da identificação de UMA irregularidade (remessas ao exterior não contabilizadas), a fiscalização firmou…
A Solução de Consulta Cosit nº 214/2024 tratou da situação em que o comprador, pessoa física, desistiu da compra de um imóvel após efetuar os pagamentos. A Receita Federal concluiu que, mesmo com a desistência, o vendedor deve pagar IRPF sobre o ganho de capital relativo às parcelas recebidas, e que a multa pela rescisão…
A tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido é um tema relevante para empresas do setor imobiliário. De acordo com a legislação vigente, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios está sujeita aos percentuais de presunção de 8% para IRPJ…
As empresas não costumam dar muita bola para a burocracia das importações, até que chega uma exigência que impede o desembaraço aduaneiro ou um auto de infração salgado. A partir desse ponto, ou a empresa acata as determinações fiscais ou é obrigada a reunir um time de especialistas para defender sua posição. As recentes Soluções…
A legislação tributária federal oferece aos contribuintes a vantagem (o alento, para muitos fluxos de caixa) de compensar indébitos com débitos de tributos federais, o que é raro em outras legislações. No entanto, administrar as declarações de compensação (DComp) é complexo, exigindo conformidade com sistemas digitais, gestão de documentos, cumprimento de prazos, verificação de créditos…
Mal começou a ser aplicada, a nova legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23 e IN 2.141/23) já enfrenta seus primeiros questionamentos judiciais. A situação é bastante específica e envolve empresa optante pelo Lucro Presumido que apenas importa mercadorias de partes relacionadas no exterior para revenda no mercado brasileiro. Ela não realiza exportações. No MS…
No ac. 2301-011.267, de 07/05/2024, o CARF analisou autuação que desconsiderou os efeitos, para fins fiscais, da transferência da plataforma de investimento em imóveis, realizado por pessoa física. De uma estrutura que empregava pessoas jurídicas, o indivíduo passou a investir em imóveis por meio de fundos de investimento. A mudança ocorreu via reorganização societária. O…
No artigo anterior (link), discutimos o cenário até 31/12/2023 sobre a tributação das subvenções fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL. Agora, abordaremos as mudanças trazidas pela Lei 14.789/23, que alterou significativamente o panorama a partir de 01/01/2024. A Lei 14.789/23 trouxe mudanças substanciais no tratamento tributário das subvenções fiscais de ICMS: 1. Revogação da ficção legal:…
Em recente decisão (ac. 9101-006.891), a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão de cúpula do CARF, replicou em seus julgados o quanto decidido pelo STJ, relativamente à incidência de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A matéria abrange quaisquer mecanismos aptos a reduzir o ICMS devido pela empresa, aplicados durante a vigência da LC 160/17…
Imagina você, diretor ou gerente financeiro de uma empresa brasileira, tendo de lidar com a possibilidade de a Receita Federal cobrar tributos sobre o valor de todo e qualquer incentivo fiscal federal, estadual ou municipal usufruído pela entidade que você administra. Vale para isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquotas de…
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