pessoas em recorte de papel

Minha filha: o que é meu, já é seu! Operações intragrupo e limites doplanejamento fiscal

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O acórdão CARF nº 1301-007.408, de 14/08/24, analisou a emissão denotas conversíveis em participações societárias por empresa brasileira,adquiridas por controladoras estrangeiras do grupo, para comprar 80%do capital de outra empresa brasileira do grupo. A fiscalizaçãoquestionou a artificialidade e desnecessidade das despesas com juros,alegando que não houve circulação de recursos ou nova riqueza, pois aoperação ocorreu…

cachorrinho animado

Oh céus! Oh vida! Oh azar!

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Como fica a situação daquela empresa que ajuizou ação judicial, com afinalidade de ver reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculodas contribuições ao PIS/Cofins – a chamada “tese do século” -, mas queobteve decisão judicial definitiva desfavorável, transitada em julgada?Como se sabe, no julgamento do RE 574.706/PR (tema STF 69), o…

corredora cansada

Agora não quero mais! Os efeitos tributários oriundos da desistência donegócio jurídico

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A Solução de Consulta Cosit nº 214/2024 tratou da situação em que ocomprador, pessoa física, desistiu da compra de um imóvel após efetuar ospagamentos. A Receita Federal concluiu que, mesmo com a desistência, ovendedor deve pagar IRPF sobre o ganho de capital relativo às parcelasrecebidas, e que a multa pela rescisão do contrato também está…

casa em miniatura

Tributação da Venda de Imóveis no Lucro Presumido: Desafios para oSetor Imobiliário

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A tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido é umtema relevante para empresas do setor imobiliário. De acordo com alegislação vigente, a receita bruta auferida por meio da exploração deatividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis própriosestá sujeita aos percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% paraCSLL.É importante…

gerente de estoque

Desembaraço ou embaraço na classificação fiscal de mercadorias?

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As empresas não costumam dar muita bola para a burocracia das importações,até que chega uma exigência que impede o desembaraço aduaneiro ou umauto de infração salgado. A partir desse ponto, ou a empresa acata asdeterminações fiscais ou é obrigada a reunir um time de especialistas paradefender sua posição.As recentes Soluções de Consulta Cosit nº 230/24…

hambúrguer e batata frita

Opa, compensei débito errado! Relaxa, ainda tem conserto

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A legislação tributária federal oferece aos contribuintes a vantagem (o alento,para muitos fluxos de caixa) de compensar indébitos com débitos de tributosfederais, o que é raro em outras legislações.No entanto, administrar as declarações de compensação (DComp) é complexo,exigindo conformidade com sistemas digitais, gestão de documentos,cumprimento de prazos, verificação de créditos e precisão nas contas.Qualquer falha…

gnomo de jardim

Só porque eu sou pequenininho: preços de transferência e empresas do lucro presumido

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Mal começou a ser aplicada, a nova legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23 e IN2.141/23) já enfrenta seus primeiros questionamentos judiciais.A situação é bastante específica e envolve empresa optante pelo Lucro Presumido que apenasimporta mercadorias de partes relacionadas no exterior para revenda no mercado brasileiro.Ela não realiza exportações.No MS 5006129-07.2024.4.03.6100/SP, argumenta-se que:(a) até 2023,…

setinhas no fundo branco

Quem nunca faltou com propósito (de economizar tributo), que atire a primeira pedra

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No ac. 2301-011.267, de 07/05/2024, o CARF analisou autuação que desconsiderou os efeitos,para fins fiscais, da transferência da plataforma de investimento em imóveis, realizado porpessoa física. De uma estrutura que empregava pessoas jurídicas, o indivíduo passou a investirem imóveis por meio de fundos de investimento. A mudança ocorreu via reorganizaçãosocietária.O Fisco, digamos, não curtiu muito…

soldadinhos de plástico

Os espólios da guerra fiscal entre os Estados: a tributação das subvenções (parte 2)

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No artigo anterior (link), discutimos o cenário até 31/12/2023 sobre a tributação dassubvenções fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL. Agora, abordaremos as mudanças trazidas pela Lei14.789/23, que alterou significativamente o panorama a partir de 01/01/2024.A Lei 14.789/23 trouxe mudanças substanciais no tratamento tributário das subvenções fiscaisde ICMS: – e agora vem o momento em que o…