Continuando nossa discussão sobre a natureza jurídica da “indenização especial”, prevista em Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e paga no contexto de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa. De acordo com o ac. 9202-011.714, de 21/03/2025, há incidência de contribuição previdenciária porque se trata de “uma gratificação ajustada que é paga ao final…
O acórdão 9202-011.714, de 21/03/2025, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, alerta-nos sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre as chamadas “indenizações especiais” pagas no contexto de rescisões de contratos de trabalho. A controvérsia reside na natureza jurídica dessa verba: seria ela indenizatória, e, portanto, não tributável pela contribuição previdenciária, ou possuiria…
funções e controvérsias
principais requisitos
apuração, controvérsias e jurisprudência
jurisprudência
alcance, controvérsias e jurisprudência
Todo sistema sofisticado tem seus pontos vulneráveis — e, na transação tributária, essas fragilidades também aparecem sob a superfície dos números positivos. Apesar dos avanços inegáveis na racionalidade e no impacto social, alguns aspectos ainda representam o “calcanhar de Aquiles” desse mecanismo, revelando desafios que precisam de enfrentamento para que a solução não se torne…
Se o cérebro da transação tributária cuida da racionalidade, é o coração desse instituto que bombeia vitalidade para a economia real e humaniza o sistema tributário brasileiro. Ao substituir o antigo modelo rígido e punitivo por uma lógica mais colaborativa, a transação tributária tornou-se uma ferramenta essencial para preservar empresas, empregos e cadeias produtivas inteiras…
Assim como o cérebro coordena decisões complexas e adapta estratégias diante de desafios, a transação tributária representa a inteligência do sistema fiscal brasileiro , tornando a cobrança de dívidas mais lógica, flexível e eficiente. Antes calcado apenas na busca coercitiva e em programas de parcelamento tradicionais, o Estado agora utiliza métodos analíticos sofisticados para classificar…
A Solução de Consulta Cosit nº 70/2025 traz importantes esclarecimentos sobre o cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para fins de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) no IRPJ/CSLL. A legislação não detalha como calcular a variação diária da TJLP, abrindo espaço para diferentes interpretações. A SC Cosit 70/25 define que…
O posicionamento não é novo, mas a publicação do ac. 9101-007.298, de 11/03/2025, nos impele a pensar sobre a validade de uma regra legal anacrônica que limita a dedutibilidade de despesas na apuração do IRPJ. De acordo com o mencionado julgado do CARF, “as participações nos resultados atribuídas a dirigentes ou administradores são indedutíveis, independentemente…
O julgamento do ac. 9101-007.302, de 12/03/2025, envolveu a análise do recurso especial interposto pelo contribuinte contra decisão que negou a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos. A questão principal era se as perdas referentes a operações vencidas há mais de cinco anos poderiam ser consideradas definitivas e, portanto, dedutíveis para fins de IRPJ/CSLL,…
Tá aí um assunto encardido. Carne de pescoço. Sinuca de bico. Problema com mais curvas que rio de gerais. Buriti enraizado. Espinho de mandacaru. Na SC Cosit 39/25, a Receita Federal reitera seu entendimento sobre a incidência de IRRF, CIDE/Royalties e PIS/Cofins-Importação sobre os reembolsos internacionais de despesas compartilhadas (como salários de contadores e de…
Em recente decisão (ac. 1401-007.372, 28/01/2025), o CARF reafirmou a importância da liberdade de organização empresarial no planejamento tributário. O caso envolveu uma empresa de distribuição, autuada sob a alegação de ter realizado planejamento tributário abusivo. A fiscalização argumentou que a empresa, ao criar duas subsidiárias para atividades de frete e armazenagem e optar pelo…
Esta será minha derradeira reflexão para o ano-base que se encerra. Que comece o ano-calendário! Retrospectiva tributária de 2024? Não, não… tem gente muito mais gabaritada fazendo as análises e, convenhamos, se quisesse reviver bons dramas, iria ao cinema. Aliás, tem um excelente filme em cartaz, tratando das injustiças com a família Paiva. E por…
As remessas internacionais a título de reembolso de despesas ainda representam um desafio para empresas multinacionais. A recente SC Cosit 283/24 traz luz a uma discussão fundamental: a incidência de tributos sobre reembolsos de despesas acessórias (hospedagem, passagens aéreas, alimentação etc.) à prestação de serviços transnacionais. A Receita Federal estabeleceu que reembolsos de tais despesas,…
Os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) são veículos de investimento que permitem a aplicação coletiva em empreendimentos imobiliários, como shoppings, edifícios comerciais e residenciais. Sob o regime geral, os FIIs têm uma vantagem tributária significativa, pois seus rendimentos e ganhos de capital são isentos de Imposto de Renda para o investidor pessoa física, desde que…
O Portal Jota noticia que o CARF, em um julgamento inédito, confirmou a cobrança da Cide/Royalties em operações triangulares envolvendo licenciamento de softwares e prestação de serviços técnicos entre (a) uma multinacional estrangeira, (b) uma subsidiária brasileira dessa multinacional e (c) clientes pessoas físicas. As pessoas físicas contratavam diretamente com a multinacional estrangeira, mas o…
O CARF é amplamente reconhecido como um órgão técnico de excelência, com a propensão de distribuir a melhor justiça fiscal no Brasil. Contudo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – órgão de cúpula do CARF, que tem a missão de uniformizar a jurisprudência das câmaras baixas em matéria previdenciária – tem…
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