Por meio do acórdão nº 1201-006.961, de 06/09/24, o CARF julgou recentemente um caso envolvendo a tentativa de equiparação de pessoa física (PF) a pessoa jurídica (PJ) para fins tributários. O contribuinte PF havia sido autuado pela Receita Federal sob a alegação de que suas atividades de intermediação (visão do contribuinte) em operações com castanhas…
O acórdão CARF nº 1301-007.408, de 14/08/24, analisou a emissão de notas conversíveis em participações societárias por empresa brasileira, adquiridas por controladoras estrangeiras do grupo, para comprar 80% do capital de outra empresa brasileira do grupo. A fiscalização questionou a artificialidade e desnecessidade das despesas com juros, alegando que não houve circulação de recursos ou…
Como fica a situação daquela empresa que ajuizou ação judicial, com a finalidade de ver reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins – a chamada “tese do século” -, mas que obteve decisão judicial definitiva desfavorável, transitada em julgada? Como se sabe, no julgamento do RE 574.706/PR…
A Solução de Consulta Cosit nº 214/2024 tratou da situação em que o comprador, pessoa física, desistiu da compra de um imóvel após efetuar os pagamentos. A Receita Federal concluiu que, mesmo com a desistência, o vendedor deve pagar IRPF sobre o ganho de capital relativo às parcelas recebidas, e que a multa pela rescisão…
A tributação da venda de imóveis no regime do lucro presumido é um tema relevante para empresas do setor imobiliário. De acordo com a legislação vigente, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios está sujeita aos percentuais de presunção de 8% para IRPJ…
Sim, existe uma relação entre uma importação cair no canal vermelho por erro de classificação e aumentar as chances de importações futuras também serem direcionadas para esse canal. Isso ocorre porque: 1. A Receita Federal utiliza um sistema de inteligência e análise de risco para determinar quais importações serão direcionadas a cada canal de parametrização.…
As empresas não costumam dar muita bola para a burocracia das importações, até que chega uma exigência que impede o desembaraço aduaneiro ou um auto de infração salgado. A partir desse ponto, ou a empresa acata as determinações fiscais ou é obrigada a reunir um time de especialistas para defender sua posição. As recentes Soluções…
A legislação tributária federal oferece aos contribuintes a vantagem (o alento, para muitos fluxos de caixa) de compensar indébitos com débitos de tributos federais, o que é raro em outras legislações. No entanto, administrar as declarações de compensação (DComp) é complexo, exigindo conformidade com sistemas digitais, gestão de documentos, cumprimento de prazos, verificação de créditos…
Mal começou a ser aplicada, a nova legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23 e IN 2.141/23) já enfrenta seus primeiros questionamentos judiciais. A situação é bastante específica e envolve empresa optante pelo Lucro Presumido que apenas importa mercadorias de partes relacionadas no exterior para revenda no mercado brasileiro. Ela não realiza exportações. No MS…
No ac. 2301-011.267, de 07/05/2024, o CARF analisou autuação que desconsiderou os efeitos, para fins fiscais, da transferência da plataforma de investimento em imóveis, realizado por pessoa física. De uma estrutura que empregava pessoas jurídicas, o indivíduo passou a investir em imóveis por meio de fundos de investimento. A mudança ocorreu via reorganização societária. O…
No artigo anterior (link), discutimos o cenário até 31/12/2023 sobre a tributação das subvenções fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL. Agora, abordaremos as mudanças trazidas pela Lei 14.789/23, que alterou significativamente o panorama a partir de 01/01/2024. A Lei 14.789/23 trouxe mudanças substanciais no tratamento tributário das subvenções fiscais de ICMS: 1. Revogação da ficção legal:…
Em recente decisão (ac. 9101-006.891), a Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão de cúpula do CARF, replicou em seus julgados o quanto decidido pelo STJ, relativamente à incidência de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A matéria abrange quaisquer mecanismos aptos a reduzir o ICMS devido pela empresa, aplicados durante a vigência da LC 160/17…
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