Em recente decisão (ac. 1401-007.372, 28/01/2025), o CARF reafirmou a importância da liberdade de organização empresarial no planejamento tributário. O caso envolveu uma empresa de distribuição, autuada sob a alegação de ter realizado planejamento tributário abusivo. A fiscalização argumentou que a empresa, ao criar duas subsidiárias para atividades de frete e armazenagem e optar pelo…
Um breve comentário sobre a Solução de Consulta Cosit nº 267/2024. Nela, o Fisco analisou uma situação bastante comum entre as empresas que foram discutir a exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins: os reflexos fiscais decorrentes da recomposição de saldo credor das contribuições. Ou seja, no final do período de apuração, o total de…
No acórdão 9101-007.023, de 06/06/2024, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão de cúpula do CARF, abordou os reflexos tributários decorrentes de pagamentos que não foram contabilizados pela empresa. E que reflexos, viu? Uma verdadeira bola de neve. Explico. A partir da identificação de UMA irregularidade (remessas ao exterior não contabilizadas), a fiscalização firmou…
No ac. 2301-011.267, de 07/05/2024, o CARF analisou autuação que desconsiderou os efeitos, para fins fiscais, da transferência da plataforma de investimento em imóveis, realizado por pessoa física. De uma estrutura que empregava pessoas jurídicas, o indivíduo passou a investir em imóveis por meio de fundos de investimento. A mudança ocorreu via reorganização societária. O…
Imagina você, diretor ou gerente financeiro de uma empresa brasileira, tendo de lidar com a possibilidade de a Receita Federal cobrar tributos sobre o valor de todo e qualquer incentivo fiscal federal, estadual ou municipal usufruído pela entidade que você administra. Vale para isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquotas de…
Este artigo busca contribuir para o debate sobre a criação do Imposto Seletivo (IS), oferecendo uma análise crítica e detalhada desse novo instrumento fiscal, suas potencialidades e desafios. No momento da redação, a Emenda Constitucional nº 132/23 já havia sido promulgada, mas ainda aguardava-se a publicação da lei complementar regulamentadora. O Governo Federal apresentou ao…
O sistema de tributação de empresas no Brasil é altamente regulado e apresenta grande complexidade. Diversos impostos, contribuições sociais e obrigações acessórias impactam diretamente as operações corporativas. Portanto, investidores estrangeiros devem compreender os principais fatores que influenciam a tributação de empresas no país. Entre os riscos mais relevantes, destacam-se quatro pontos principais. Primeiramente, a legislação…
O PIS/COFINS perdão de dívida é um tema relevante no direito tributário, pois envolve a possibilidade de tributação sobre créditos que o credor dispensou por liberalidade. Além disso, o perdão, embora carregue caráter ético e social, pode gerar efeitos tributáveis quando se considera a receita do contribuinte. Conceito de perdão de dívida No Direito Privado,…
Introdução A tributação streaming on demand surge como tema central diante da revolução industrial 4.0, caracterizada pela integração das dimensões física, digital e biológica. Além disso, essa transformação tecnológica promove mudanças disruptivas em mercados, produtos e serviços, exigindo análise tributária detalhada. O contexto da economia digital As inovações recentes abrangem desde o sequenciamento genético e…
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