Regime de competência
No regime de competência, a tributação ocorre independentemente do efetivo recebimento da fatura. O posterior inadimplemento não gera efeitos sobre o PIS/Cofins já pago, já que a incidência ocorre sobre a receita (Tema STF 87). Mas para IRPJ/CSLL, que incidem sobre o lucro, a inadimplência – ou perdas no recebimento de créditos – pode ser dedutível das bases de cálculo.
Regime de caixa
No regime de caixa, passível de aplicação pelos contribuintes submetidos ao lucro presumido, a inadimplência não gera efeitos fiscais, porque a incidência de IRPJ/CSLL e de PIS/Cofins somente ocorre sobre as receitas efetivamente recebidas.
Requisitos
A legislação tributária elenca requisitos para a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos pelos contribuintes submetidos ao lucro real, as quais devem ser efetivas (não baseadas em estimativas) e observar: (i) os valores dos créditos não percebidos; (ii) o tempo das dívidas em aberto e (iii) a adoção e a manutenção de procedimentos de cobrança administrativa ou judicial (Lei 9.430/96, art. 9º).
Dedução provisória vs dedução definitiva
Esse regime fiscal regula a dedução antecipada e provisória de perdas possíveis, embora efetivas, relativamente a créditos para os quais não tenha sido dada quitação aos respectivos devedores. Tratando-se de perda definitiva, o regime aplicável segue a regra geral de dedutibilidade do art. 311 do RIR/2018 (CARF, ac. 9101-007.302, de 2025).
CARF
A jurisprudência do CARF possui diversos precedentes reconhecendo a distinção entre os regimes fiscais de dedução provisória e de dedução definitiva de perdas. Os descontos concedidos pelo credor em renegociação da dívida, mesmo sem preencher os requisitos do art. 9º da Lei 9.430/96, foram considerados dedutíveis, porque definitivos (Súmula CARF 137). O mesmo ocorre com as perdas oriundas da cessão de créditos inadimplidos a terceiros.
