Em recente decisão (ac. 1401-007.372, 28/01/2025), o CARF reafirmou a importância da liberdade de organização empresarial no planejamento tributário. O caso envolveu uma empresa de distribuição, autuada sob a alegação de ter realizado planejamento tributário abusivo. A fiscalização argumentou que a empresa, ao criar duas subsidiárias para atividades de frete e armazenagem e optar pelo…
Administradores de empresas com débitos previdenciários: prontos para começar o mês de cabeça quente? Pois é, o noticiário nos conta que: (1) o CARF aprovou súmula estabelecendo que empresas do mesmo grupo econômico são responsáveis solidárias por obrigações previdenciárias, independentemente de dolo ou culpa; (2) dos 3 acórdãos analisados para a proposição da súmula, apenas…
Mal começou a ser aplicada, a nova legislação sobre preços de transferência (Lei 14.596/23 e IN 2.141/23) já enfrenta seus primeiros questionamentos judiciais. A situação é bastante específica e envolve empresa optante pelo Lucro Presumido que apenas importa mercadorias de partes relacionadas no exterior para revenda no mercado brasileiro. Ela não realiza exportações. No MS…
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