Tributa ou Não Tributa

O que é?

Regime que permite a entrada de bens estrangeiros no País por prazo fixado, com: (a) suspensão total dos tributos quando não há utilização econômica; ou (b) pagamento proporcional ao tempo de permanência quando houver utilização econômica. Ao final, exige reexportação ou outra destinação aduaneira regular.

Modalidades

A legislação prevê três: (i) admissão temporária com suspensão total de tributos, para bens sem utilização econômica no País; (ii) admissão temporária para utilização econômica, com pagamento proporcional de 1% ao mês (ou fração) sobre o montante que seria devido na importação, permanecendo suspenso o saldo dos tributos, com exceções setoriais em que há dispensa; e (iii) admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, quando o bem for usado em beneficiamento, montagem, conserto, reparo ou manutenção, com suspensão total durante o regime e reexportação ou outra destinação regular ao final.

Tributos Suspensos

Ficam suspensos, total ou parcialmente: (i) Imposto de Importação; (ii) IPI; (iii) PIS/Cofins-Importação; e, a depender da natureza da operação ou do bem importado, também a (iv) CIDE-Combustíveis; o (v) AFRMM e (vi) o ICMS.

Vantagens

Reduz custo e preserva caixa ao suspender tributos na importação; dá flexibilidade para operações temporárias com prazos e destinações controladas; viabiliza testes, eventos, manutenção e projetos-piloto sem internalização definitiva; aumenta competitividade em contratos de curta duração e em cadeias globais; simplifica a logística com reexportação ao final e, quando houver utilização econômica, permite pagamento proporcional, evitando a tributação integral de bens que não permanecerão no País.

Condições

Citem-se: a utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente para as finalidades que justificaram a sua importação. O descumprimento acarreta a exigência dos tributos suspensos. Daí a RFB manter um controle rigoroso mediante análises prévias à concessão e durante a vigência do regime, revendo as operações parametrizadas para canal verde e verificando a regularidade dos procedimentos exigidos para sua extinção.