O que são?
Stock options (ou opções de ações) são instrumentos financeiros que conferem ao titular o direito, mas não a obrigação, de comprar ações de uma empresa a um preço predeterminado, dentro de um período específico. Têm sido muito utilizadas na relação entre empresa e colaboradores. No Brasil, há um debate significativo sobre a natureza jurídica – se remuneração ou instrumento mercantil – implicando questões tributárias e trabalhistas.
Visão da RFB
A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que as opções constituem uma forma de remuneração pelo trabalho, sujeitando-as ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias no momento da concessão e exercício.
Visão dos Contribuintes
Visão do Poder Judiciário
Critérios para caracterização mercantil
O STJ estabeleceu critérios claros para que as stock options sejam consideradas mercantis: (a) preço definido para o exercício da opção; (b) prazo de carência antes do exercício; (c) risco associado à variação de preço das ações.
Carga de Profundidade
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