IS ou não IS: eis a questão tributária
Este artigo busca contribuir para o debate sobre a criação do Imposto Seletivo (IS), oferecendo uma análise crítica e detalhada desse novo instrumento fiscal, suas potencialidades e desafios. No momento da redação, a Emenda Constitucional nº 132/23 já havia sido promulgada, mas ainda aguardava-se a publicação da lei complementar regulamentadora. O Governo Federal apresentou ao…
