Este artigo busca contribuir para o debate sobre a criação do Imposto Seletivo (IS), oferecendo uma análise crítica e detalhada desse novo instrumento fiscal, suas potencialidades e desafios. No momento da redação, a Emenda Constitucional nº 132/23 já havia sido promulgada, mas ainda aguardava-se a publicação da lei complementar regulamentadora. O Governo Federal apresentou ao…
O lucro arbitrado aparece como medida extrema quando o Fisco desclassifica a escrita contábil do contribuinte e precisa arbitrar o lucro para apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas. Essa prática gera debates frequentes na jurisprudência administrativa federal e exige atenção de investidores e contadores. Este trabalho analisa as principais hipóteses de arbitramento previstas…
Ganhos habituais e conceitos eventuais no direito previdenciário Por Fábio Piovesan BozzaAdvogado em São Paulo, mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Professor convidado em cursos de pós-graduação e ex-conselheiro do CARF.Publicado no livro Contribuições no Direito Tributário. Evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF (MP Editora, 2021). Delimitar os diversos aspectos de…
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