Taxation of royalties in Brazil: key points and challenges Taxation of royalties involves complex rules and significant implications for businesses operating in Brazil. The term “royalties” covers activities with distinct legal classifications, which may include the assignment or licensing of rights and, in some cases, technology transfer. For example, a copyright license falls under this…
Tax reform transition in Brazil brings significant challenges and opportunities for companies. From January 1st, 2026, businesses will be required to calculate and display the IBS/CBS values — and the Selective Excise Tax when applicable — directly on their electronic tax documents. Consequently, fiscal and financial management systems (ERP, SAP, and others) must be updated…
“Os brasileiros não economizam, são uns esbanjadores. Gastam tudo em impostos.” (adaptado de Chumi Chumez) A decisão do CARF no ac.1202-001.586, de 25/04/2025, que considerou indedutíveis as despesas de inauguração de hipermercado pela construtora revela uma inconsistência interpretativa que merece reflexão. Ao qualificar tais despesas como “mera liberalidade”, o colegiado aplicou uma interpretação excessivamente restritiva…
“A arte dos impostos consiste em depenar o ganso de tal forma que se obtenha a maior quantidade de penas com o mínimo de barulho.” (Jean Baptiste Colbert) A controvérsia gerada por decisões como a do ac. 1202-001.586, de 25/04/2025, do CARF – que glosou despesas de inauguração por construtora de um hipermercado, supostamente incorridas…
“O cuidado com a vida e a felicidade humanas, e não a sua destruição, é o primeiro e único objetivo de um bom governo.” (Thomas Jefferson) O ac. 1202-001.586, de 25/04/2025 do CARF destaca-se como um caso representativo da complexa interpretação sobre a dedutibilidade de despesas para fins de apuração da base de cálculo do…
A globalização expõe empresas à tributação sobre a mesma renda em múltiplas jurisdições, fenômeno conhecido como dupla tributação internacional. Para mitigar isso, a legislação interna brasileira, como a de outros países, admite o crédito tributário estrangeiro (“foreign tax credit”). Este mecanismo permite que o [IR pago no exterior] sobre rendimentos lá auferidos seja deduzido do…
Continuando nossa discussão sobre a natureza jurídica da “indenização especial”, prevista em Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e paga no contexto de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa. De acordo com o ac. 9202-011.714, de 21/03/2025, há incidência de contribuição previdenciária porque se trata de “uma gratificação ajustada que é paga ao final…
O acórdão 9202-011.714, de 21/03/2025, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, alerta-nos sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre as chamadas “indenizações especiais” pagas no contexto de rescisões de contratos de trabalho. A controvérsia reside na natureza jurídica dessa verba: seria ela indenizatória, e, portanto, não tributável pela contribuição previdenciária, ou possuiria…
Todo sistema sofisticado tem seus pontos vulneráveis — e, na transação tributária, essas fragilidades também aparecem sob a superfície dos números positivos. Apesar dos avanços inegáveis na racionalidade e no impacto social, alguns aspectos ainda representam o “calcanhar de Aquiles” desse mecanismo, revelando desafios que precisam de enfrentamento para que a solução não se torne…
Se o cérebro da transação tributária cuida da racionalidade, é o coração desse instituto que bombeia vitalidade para a economia real e humaniza o sistema tributário brasileiro. Ao substituir o antigo modelo rígido e punitivo por uma lógica mais colaborativa, a transação tributária tornou-se uma ferramenta essencial para preservar empresas, empregos e cadeias produtivas inteiras…
A Solução de Consulta Cosit nº 70/2025 traz importantes esclarecimentos sobre o cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para fins de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) no IRPJ/CSLL. A legislação não detalha como calcular a variação diária da TJLP, abrindo espaço para diferentes interpretações. A SC Cosit 70/25 define que…
Esta será minha derradeira reflexão para o ano-base que se encerra. Que comece o ano-calendário! Retrospectiva tributária de 2024? Não, não… tem gente muito mais gabaritada fazendo as análises e, convenhamos, se quisesse reviver bons dramas, iria ao cinema. Aliás, tem um excelente filme em cartaz, tratando das injustiças com a família Paiva. E por…
Os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) são veículos de investimento que permitem a aplicação coletiva em empreendimentos imobiliários, como shoppings, edifícios comerciais e residenciais. Sob o regime geral, os FIIs têm uma vantagem tributária significativa, pois seus rendimentos e ganhos de capital são isentos de Imposto de Renda para o investidor pessoa física, desde que…
A legislação tributária federal oferece aos contribuintes a vantagem (o alento, para muitos fluxos de caixa) de compensar indébitos com débitos de tributos federais, o que é raro em outras legislações. No entanto, administrar as declarações de compensação (DComp) é complexo, exigindo conformidade com sistemas digitais, gestão de documentos, cumprimento de prazos, verificação de créditos…
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