{"id":59034,"date":"2025-07-02T10:20:25","date_gmt":"2025-07-02T13:20:25","guid":{"rendered":"https:\/\/tributanaotributa.com.br\/?p=59034"},"modified":"2025-08-28T08:58:03","modified_gmt":"2025-08-28T11:58:03","slug":"mas-que-focinho-grande-voce-tem-disse-o-contribuinte-ao-leao-parte1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tributanaotributa.com.br\/en\/mas-que-focinho-grande-voce-tem-disse-o-contribuinte-ao-leao-parte1\/","title":{"rendered":"Mas que focinho grande voc\u00ea tem&#8230;\u201d, disse o contribuinte ao Le\u00e3o (parte1)"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"59034\" class=\"elementor elementor-59034\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div data-particle_enable=\"false\" data-particle-mobile-disabled=\"false\" class=\"elementor-element elementor-element-169a2a4a e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"169a2a4a\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5573e413 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"5573e413\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n<p>&#8220;O cuidado com a vida e a felicidade humanas, e n\u00e3o a sua destrui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o primeiro e \u00fanico objetivo de um bom governo.&#8221; (Thomas Jefferson)<br \/><br \/>O ac. 1202-001.586, de 25\/04\/2025 do CARF destaca-se como um caso representativo da complexa interpreta\u00e7\u00e3o sobre a dedutibilidade de despesas para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL.<br \/><br \/>Neste julgamento, a empresa atuava no ramo de constru\u00e7\u00e3o civil e havia sido contratada para a constru\u00e7\u00e3o de um hipermercado. Conclu\u00edda a obra, a construtora incorreu em despesas de inaugura\u00e7\u00e3o do empreendimento, tais como gastos com decora\u00e7\u00e3o de rua, compra de alimentos e bebidas, servi\u00e7o de buffet e coquetel.<br \/><br \/>A fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou essas despesas desnecess\u00e1rias e considerou-as indedut\u00edveis para fins fiscais. Ap\u00f3s discuss\u00e3o administrativa, o CARF manteve a glosa e, por unanimidade de votos, considerou-as como sendo &#8220;mera liberalidade&#8221;, um pequeno gesto de agrado ao cliente da empresa autuada. Para a turma julgadora, esses gastos n\u00e3o se enquadravam nos rigorosos crit\u00e9rios de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<br \/><br \/>Essa decis\u00e3o revela uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e, pode-se argumentar, subjetiva da lei, desconsiderando as pr\u00e1ticas e a l\u00f3gica do ambiente de neg\u00f3cios. Ao rotular tais despesas como &#8220;liberalidade&#8221;, o Fisco parece ignorar o valor estrat\u00e9gico e comercial que a empresa atribu\u00eda a esses gastos, fundamentais para a conclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de um projeto de empreitada.<br \/><br \/>A l\u00f3gica \u00e9 que, se nem mesmo gastos com eventos para os pr\u00f3prios colaboradores s\u00e3o considerados &#8220;necess\u00e1rios&#8221; para fins fiscais (ex. despesas com confraterniza\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios ou com a manuten\u00e7\u00e3o de clubes sociais de lazer, cf. ac. 1401-007.038, de 2024, citado no julgado ora analisado), &#8220;qui\u00e7\u00e1&#8221; as despesas de uma festa de inaugura\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico em geral ou convidados do dono da obra.<br \/><br \/>Essa decis\u00e3o ressalta a diferen\u00e7a entre o que pode ser uma praxe comercial ou uma estrat\u00e9gia de relacionamento (que pode ter valor gerencial ou comercial) e o que pode considerado uma despesa operacional ou dedut\u00edvel para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL. <br \/><br \/>O ac. 1202-001.586 tamb\u00e9m levanta uma discuss\u00e3o crucial sobre a interfer\u00eancia da autoridade fiscal na gest\u00e3o empresarial e a necessidade de uma jurisprud\u00eancia que promova clareza e previsibilidade. A quest\u00e3o central \u00e9: o quanto a subjetividade do Fisco pode impactar a dedutibilidade de despesas operacionais leg\u00edtimas?<br \/><br \/>Nos pr\u00f3ximos artigos desenvolveremos tal an\u00e1lise. Afinal, quando o Fisco interfere em decis\u00f5es gerenciais leg\u00edtimas, questionando a necessidade de despesas que a empresa considera vitais, pode estar prejudicando o \u00eaxito do neg\u00f3cio, afastando-se do objetivo de um &#8220;bom governo&#8221; que apoia a iniciativa privada.<br \/>Para tanto, exige-se, cumulativamente, que: (i) o rendimento do exterior seja tributado no Brasil pelo IRPJ\/CSLL. (ii) haja saldo devedor do IRPJ\/CSLL na apura\u00e7\u00e3o definitiva e (iii) o valor compens\u00e1vel de \u201ctax credit\u201d n\u00e3o supere a carga brasileira (i.e., 34%). E h\u00e1, ainda, uma ordem para o aproveitamento: o [IR pago no exterior] pode ser compensado, primeiramente, com o IRPJ e, havendo saldo, com a CSLL. <br \/><br \/>Falando um pouco maios sobre o requisito (ii): a aplica\u00e7\u00e3o do \u201ctax credit\u201d depende da exist\u00eancia, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, de IRPJ\/CSLL efetivamente devidos no Brasil sobre a renda estrangeira, pois o cr\u00e9dito serve para abater um d\u00e9bito existente. N\u00e3o havendo d\u00e9bito, o [IR pago no exterior] \u00e9 transferido para eventual aproveitamento no per\u00edodo seguinte (se houver tributo devido).<br \/><br \/>A aus\u00eancia de d\u00e9bito pode acontecer por diversos motivos, como a apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou a exist\u00eancia de antecipa\u00e7\u00f5es (estimativas mensais ou reten\u00e7\u00f5es na fonte) suficientes para absorver o IRPJ\/CSLL devido naquele per\u00edodo.<br \/><br \/>Em consequ\u00eancia, o \u201ctax credit\u201d n\u00e3o pode compor o saldo negativo de IRPJ\/CSLL, para fins de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos; se isso fosse poss\u00edvel, o Brasil estaria restituindo imposto pago em outra jurisdi\u00e7\u00e3o. Aceita-se, pois, a redu\u00e7\u00e3o do tributo devido no Brasil, mas isso n\u00e3o implica a restitui\u00e7\u00e3o do \u201ctax credit\u201d em esp\u00e9cie.<br \/><br \/>V\u00ea-se, assim, que, em mat\u00e9ria de dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL devido no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, existe uma ordem de prefer\u00eancia. Primeiro, deduz-se as antecipa\u00e7\u00f5es (estimativas mensais e reten\u00e7\u00f5es). Remanescendo saldo devedor, da\u00ed sim utiliza-se o \u201ctax credit\u201d.<br \/><br \/>O ac. 1202-001.588, de 25\/04\/2025, confirmou essa interpreta\u00e7\u00e3o. No caso, a empresa teve seu pedido de compensa\u00e7\u00e3o do [IR pago no exterior] com a CSLL glosado devido \u00e0 base de c\u00e1lculo negativa da CSLL no per\u00edodo. Sem CSLL a pagar no Brasil sobre aquele rendimento, n\u00e3o havia o que ser compensado pelo [IR pago no exterior], tornando o cr\u00e9dito improcedente para essa contribui\u00e7\u00e3o naquele exerc\u00edcio.<br \/><br \/>As empresas devem apurar com dilig\u00eancia o IRPJ\/CSLL devido no Brasil sobre suas receitas globais para aplicar corretamente o \u201ctax credit\u201d e garantir a conformidade.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;O cuidado com a vida e a felicidade humanas, e n\u00e3o a sua destrui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o primeiro e \u00fanico objetivo de um bom governo.&#8221; (Thomas Jefferson) O ac. 1202-001.586, de 25\/04\/2025 do CARF destaca-se como um caso representativo da complexa interpreta\u00e7\u00e3o sobre a dedutibilidade de despesas para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo 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