{"id":59018,"date":"2025-07-02T10:13:46","date_gmt":"2025-07-02T13:13:46","guid":{"rendered":"https:\/\/tributanaotributa.com.br\/?p=59018"},"modified":"2025-10-19T19:10:09","modified_gmt":"2025-10-19T22:10:09","slug":"indenizacao-especial-e-tributacao-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tributanaotributa.com.br\/en\/indenizacao-especial-e-tributacao-1\/","title":{"rendered":"&#8220;N\u00e3o h\u00e1 mal que sempre dure, nem indeniza\u00e7\u00e3o especial que n\u00e3o seja tributada&#8221; (parte 2)"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"59018\" class=\"elementor elementor-59018\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div data-particle_enable=\"false\" data-particle-mobile-disabled=\"false\" class=\"elementor-element elementor-element-169a2a4a e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"169a2a4a\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5573e413 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"5573e413\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n<p>Continuando nossa discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica da &#8220;indeniza\u00e7\u00e3o especial&#8221;, prevista em Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e paga no contexto de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, sem justa causa. <br \/><br \/>De acordo com o ac. 9202-011.714, de 21\/03\/2025, h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria porque se trata de \u201cuma gratifica\u00e7\u00e3o ajustada que \u00e9 paga ao final do contrato de trabalho. \u00c9 um pr\u00eamio dado ao trabalhador pelo tempo que esteve \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e por n\u00e3o haver dado causa \u00e0 demiss\u00e3o&#8221;.<br \/><br \/>Desculpe, mas n\u00e3o vejo assim.<br \/><br \/>Quem perde o emprego n\u00e3o fica gratificado ou se sente premiado. O \u00fanico reconhecimento que existe nessa circunst\u00e2ncia \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o feita pelas partes de que a rela\u00e7\u00e3o de emprego constitui um direito do empregado e que a sua ruptura, sem justa causa, por decis\u00e3o unilateral do empregador, enseja o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>N\u00e3o \u00e9 preciso ir muito longe para alcan\u00e7ar tal conclus\u00e3o. Veja as hip\u00f3teses constantes do art. 28, \u00a79\u00ba, \u201ce\u201d da Lei 8.212\/91, que cuida da isen\u00e7\u00e3o e\/ou n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e que tem proximidade f\u00e1tica com a \u201cindeniza\u00e7\u00e3o especial\u201d: FGTS e a multa por rescis\u00e3o sem justa causa, por parte do empregador (item 1); a indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, pelo empregador (itens 3 e 4); a indeniza\u00e7\u00e3o recebida a t\u00edtulo de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o (item 5); a indeniza\u00e7\u00e3o recebida pelo empregado dispensado, sem justa causa, no per\u00edodo de 30 dias que antecede a data de sua corre\u00e7\u00e3o salarial (item 9).<br \/><br \/>Al\u00e9m disso, a comprova\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter normativo da \u201cindeniza\u00e7\u00e3o especial\u201d \u00e9 dado pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). A inclus\u00e3o da verba em um ACT assume papel central na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalhador, pois decorre do resultado da negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos e empregadores. Ao estabelecer a indeniza\u00e7\u00e3o, a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata meramente de um benef\u00edcio eventual, mas de uma obriga\u00e7\u00e3o pactuada com efic\u00e1cia normativa.<br \/><br \/>Do ponto de vista jur\u00eddico, os ACT adquirem for\u00e7a de lei no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sendo de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para as partes envolvidas. Essa caracter\u00edstica refor\u00e7a o princ\u00edpio da autonomia coletiva, permitindo que os acordos supram lacunas deixadas pela legisla\u00e7\u00e3o tradicional, desde que n\u00e3o contrariem direitos indispon\u00edveis.<br \/><br \/>E se todos esses argumentos n\u00e3o forem suficientes, h\u00e1 ainda o argumento residual da n\u00e3o incid\u00eancia sobre \u201cganhos eventuais\u201d, mas aqui tomado na acep\u00e7\u00e3o dada pelo Tema STF 20. \u201cGanhos eventuais\u201d seriam a ant\u00edtese dos \u201cganhos habituais\u201d. E somente os \u201cganhos habituais\u201d estariam submetidos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, assim entendidas \u201caquelas parcelas pagas com habitualidade, em raz\u00e3o do trabalho, e que, via de consequ\u00eancia, ser\u00e3o efetivamente pass\u00edveis de incorpora\u00e7\u00e3o aos proventos da aposentadoria\u201d. Ufa!<br \/>A controv\u00e9rsia reside na natureza jur\u00eddica dessa verba: seria ela indenizat\u00f3ria, e, portanto, n\u00e3o tribut\u00e1vel pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ou possuiria car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o? <br \/><br \/>No julgamento pela c\u00e2mara baixa (ac. 2301-005.784), os valores de &#8220;indeniza\u00e7\u00e3o especial&#8221; restaram exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Esse entendimento baseava-se na premissa de que tais pagamentos configuravam &#8220;ganhos eventuais&#8221;, conforme previsto no art. 28, \u00a7 9\u00ba, &#8220;e&#8221;, item 7, da Lei 8.212\/91.<br \/><br \/>No entanto, no julgamento pela CSRF, prevaleceu no ac. 9202-011.714 que a previs\u00e3o da &#8220;indeniza\u00e7\u00e3o especial&#8221; em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) a torna uma verba &#8220;esperada&#8221; e &#8220;previs\u00edvel&#8221;, descaracterizando, assim, sua eventualidade. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o negou a natureza indenizat\u00f3ria da verba, classificando-a como um &#8220;acr\u00e9scimo patrimonial&#8221; ou uma &#8220;esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o&#8221; paga pela dispensa, sem que houvesse comprova\u00e7\u00e3o de um &#8220;preju\u00edzo patrimonial&#8221; sofrido pelo empregado.<br \/><br \/>Minha vis\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica da \u201cindeniza\u00e7\u00e3o especial\u201d: (a) n\u00e3o h\u00e1 ganho eventual, mas (b) h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei (art. 214, \u00a79\u00ba, V, \u201cl\u201d do Decreto 3.048\/99).<br \/><br \/>O conceito de ganho eventual n\u00e3o \u00e9 singelo. O Fisco entende que \u201co ganho eventual \u00e9 aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, sendo concedido por liberalidade do empregador sem que haja qualquer expectativa por parte do empregado (&#8230;)\u201d (SC Cosit 126\/14), o que para mim faz sentido, embora o conceito necessite ser mais bem trabalhado. <br \/><br \/>Em s\u00edntese, entendo o ganho eventual como o valor recebido que (i) n\u00e3o constitui retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho (desvincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio); (ii) n\u00e3o \u00e9 realizado com regularidade temporal (eventualidade ou n\u00e3o-habitualidade), (iii) n\u00e3o se baseia em um compromisso pr\u00e9vio (imprevisibilidade) e (iv) acresce o patrim\u00f4nio do benefici\u00e1rio (n\u00e3o \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o). Est\u00e1 mais pr\u00f3ximo, portanto, a uma doa\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>A \u201cindeniza\u00e7\u00e3o especial\u201d em comento n\u00e3o trata de ganho eventual, pois somente preenche os requisitos (i) e (ii) supra.<br \/><br \/>No pr\u00f3ximo \u201cpost\u201d veremos a raz\u00e3o para qualific\u00e1-la como indeniza\u00e7\u00e3o expressamente prevista em lei.<\/p>\n<p>Uma dessas fragilidades est\u00e1 no sigilo e na falta de transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios usados para calcular o Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o Judicializada (PRJ), introduzido pela Portaria PGFN 721\/2025. Como a metodologia \u00e9 resguardada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e n\u00e3o \u00e9 divulgada ao contribuinte, muitos negociadores sequer conhecem a fundo as bases que definem seus pr\u00f3prios descontos e condi\u00e7\u00f5es. Segundo dados recentes, 72% dos contribuintes sentem-se em desvantagem nesse processo, enfraquecendo a confian\u00e7a no instrumento e abrindo espa\u00e7o para assimetrias nos acordos firmados.<\/p>\n<p>Outro ponto sens\u00edvel est\u00e1 nas restri\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais, como preju\u00edzo fiscal, na amortiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Esse impedimento reduz a atratividade da transa\u00e7\u00e3o para parte relevante das empresas, especialmente aquelas que, em fun\u00e7\u00e3o de oscila\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, acumulam cr\u00e9ditos fiscais e buscam regulariza\u00e7\u00e3o. Soma-se a isso a veda\u00e7\u00e3o de descontos para d\u00e9bitos garantidos por dep\u00f3sitos judiciais, o que penaliza exatamente o contribuinte que adotou conduta mais conservadora e colaborativa (?!?!).<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, existe o risco do chamado &#8220;moral hazard&#8221;: estat\u00edsticas mostram que empresas com hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia ou de contesta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas tendem a se beneficiar mais das condi\u00e7\u00f5es excepcionais de transa\u00e7\u00e3o, em detrimento das que sempre buscaram a adimpl\u00eancia espont\u00e2nea. Isso pode gerar incentivos distorcidos, premiando maus pagadores e tornando o sistema menos justo, como ficou c\u00e9lebre nos programas Refis \u201cda vida\u201d. Houve, pelo menos, nove grandes programas federais de REFIS desde 2000 (alguns reeditados ou reabertos mais de uma vez). Tais parcelamentos se tornaram recorrentes, sendo praticamente anuais.<\/p>\n<p>Reconhecer e debater esses calcanhares de Aquiles \u00e9 fundamental para o aprimoramento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O avan\u00e7o cont\u00ednuo depender\u00e1 de mais transpar\u00eancia, revis\u00e3o de veda\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es que preservem a equidade e a efetividade do sistema, sem criar brechas que comprometam a justi\u00e7a fiscal e a confian\u00e7a dos contribuintes.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Continuando nossa discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica da &#8220;indeniza\u00e7\u00e3o especial&#8221;, prevista em Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e paga no contexto de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, sem justa causa. 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