Por F\u00e1bio Piovesan Bozza<\/strong> Delimitar os diversos aspectos de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong> tem sido uma tarefa desafiadora para todos os envolvidos no recolhimento desses tributos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 autorizou, inicialmente, a incid\u00eancia sobre a folha de sal\u00e1rios<\/strong> e, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/strong>, tamb\u00e9m sobre os demais rendimentos do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, Fisco e contribuintes<\/strong> travam intensos debates nos tribunais para definir os limites da cobran\u00e7a. O maior ponto de incerteza continua sendo a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo<\/strong>, especialmente diante da falta de crit\u00e9rios uniformes.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, surge a pergunta: sobre quais verbas incidem as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tanto patronais<\/strong> quanto dos trabalhadores<\/strong>? Al\u00e9m do sal\u00e1rio, devem ser tributadas as chamadas \u201cconquistas sociais\u201d<\/strong>, como o d\u00e9cimo terceiro, os adicionais, as f\u00e9rias e o ter\u00e7o constitucional? E quanto aos aux\u00edlios, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios, abonos, b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o e \u201cstock options\u201d<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n Essas d\u00favidas se multiplicam em diferentes planos normativos<\/strong>. Muitas regras criadas pela Constitui\u00e7\u00e3o, leis ordin\u00e1rias, decretos e instru\u00e7\u00f5es normativas acabam gerando contradi\u00e7\u00f5es<\/strong> e estimulando a litigiosidade, justamente por introduzirem comandos amb\u00edguos<\/strong> e, por vezes, extrapolarem a compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n\n\n\n Diante da aus\u00eancia de par\u00e2metros claros<\/strong>, o Poder Judici\u00e1rio<\/strong> \u00e9 constantemente acionado para resolver conflitos. No entanto, as decis\u00f5es judiciais t\u00eam se caracterizado por an\u00e1lises casu\u00edsticas<\/strong>, o que dificulta a generaliza\u00e7\u00e3o dos entendimentos. Al\u00e9m disso, as mudan\u00e7as de posi\u00e7\u00e3o<\/strong> nas inst\u00e2ncias superiores e a morosidade processual<\/strong> contribuem para a persistente inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O primeiro grande embate ocorreu em 1994, quando o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 166.772<\/strong>. Na ocasi\u00e3o, o STF declarou inconstitucional<\/strong> a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP)<\/strong> sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas a administradores e aut\u00f4nomos<\/strong>, prevista na Lei n\u00ba 7.787\/1989.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal entendeu que a cobran\u00e7a extrapolava a compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong> conferida pelo artigo 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois ampliava indevidamente o conceito de \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d<\/strong>. Para o STF, \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 g\u00eanero, e \u201csal\u00e1rio\u201d \u00e9 esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong>, relator do caso, foi claro ao afirmar:<\/p>\n\n\n\n \u201cDescabe dar a uma mesma express\u00e3o \u2013 sal\u00e1rio \u2013 sentidos distintos conforme o interesse em quest\u00e3o. O inciso I do artigo 195 cuida n\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de folha de pagamentos, mas de folha de sal\u00e1rios.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Com esse julgamento, o STF firmou o entendimento de que o conceito de \u201csal\u00e1rio\u201d deve ser uniforme<\/strong> tanto no direito do trabalho<\/strong> quanto no direito previdenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os limites impostos pela decis\u00e3o do STF foram superados posteriormente, em duas etapas. Primeiro, com a Lei Complementar n\u00ba 84\/1996<\/strong>, editada com base na compet\u00eancia residual<\/strong> prevista no artigo 195, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Em seguida, com a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/strong>, que atualizou a compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong> para abranger outros rendimentos do trabalho<\/strong>, al\u00e9m do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Essas mudan\u00e7as reconfiguraram o cen\u00e1rio jur\u00eddico<\/strong>, ampliando o alcance da tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e reduzindo parte da controv\u00e9rsia anterior<\/strong>. Ainda assim, diversas discuss\u00f5es permanecem abertas<\/strong>, especialmente sobre a natureza habitual ou eventual<\/strong> de determinadas verbas e seus efeitos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ganhos habituais e conceitos eventuais no direito previdenci\u00e1rio Por F\u00e1bio Piovesan BozzaAdvogado em S\u00e3o Paulo, mestre em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela USP. Professor convidado em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e ex-conselheiro do CARF.Publicado no livro Contribui\u00e7\u00f5es no Direito Tribut\u00e1rio. Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial no CARF, STJ e STF (MP Editora, 2021). 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Advogado em S\u00e3o Paulo, mestre em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela USP. Professor convidado em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e ex-conselheiro do CARF.
Publicado no livro Contribui\u00e7\u00f5es no Direito Tribut\u00e1rio. Evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial no CARF, STJ e STF<\/em> (MP Editora, 2021).<\/p>\n\n\n\nA d\u00favida sobre a incid\u00eancia nas verbas trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n
1. A tributa\u00e7\u00e3o de administradores, aut\u00f4nomos e avulsos \u2013 o precedente de 1994<\/h3>\n\n\n\n
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2. As mudan\u00e7as trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/h3>\n\n\n\n